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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 29/03/1990
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE DENTISTA E AUXILIAR DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os seguintes empregos públicos, no Quadro de Servidores do Município, regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, até a implantação do regime jurídico único.
Dentista - um (01) emprego
Auxiliar de serviços odontológicos - um (01) emprego
Art. 2º O valor mensal do salário para os empregos criados por esta Lei são os seguintes:
Dentista - Cr$ 22.044,00
Auxiliar de Serviços Odontológicos - Cr$ 13.093,92
Art. 3º Os valores estabelecidos pelo artigo anterior são para a jornada normal de trabalho constante da especificação de cada emprego, conforme consta no anexo respectivo desta Lei.
   Parágrafo único. A admissão para jornada do interior à estabelecida na especificação do emprego, implicará na redução proporcional do salário.

Art. 4º As especificações dos empregos criados por esta Lei, contendo a síntese de atribuições de trabalho e requisitos para admissão, são os que constam do anexo que faz parte integrante desta Lei.

Art. 5º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 29 de março de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO


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Anexos - Anexo I
 

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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