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LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 12/04/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, em uma única parcela, à CONGREGAÇÃO MISSIONÁRIA REDENTORISTA DE PASSO FUNDO, a quantia de Cr$ 8.000,000 (oito mil cruzeiros), para auxílio ao jovem seminarista VALDELI JOSÉ DA SILVA, estudante daquele Educandário, pessoa carente e sem condições de pagar a pensão correspondente.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de abril de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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