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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 100, DE 19/06/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 3.000.000,00 TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 102, DE 02/07/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 29.200.000,00 (VINTE E NOVE MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 106, DE 13/07/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 36.650.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES E SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 120, DE 18/09/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 8.500.000,00 (OITO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 01/06/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE 25% DO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento em vigor.

Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas previstas a maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 01 de junho de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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