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LEI MUNICIPAL Nº 146, DE 01/06/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS DO SR. DARLY MÜLLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de Darly Müller, uma área de terras, com 467,60m², dentro de uma área maior de 14 ha, na quadra 260 da Planta Geral da Cidade, com as seguintes confrontações e medidas: a Leste, com a Rua Júlio de Castilhos, com 13,60m; a Nordeste, com a Rua Júlio de Castilhos, com 120,00m; a Sudeste, com terras de Darly Müller, com 133,60m. Dista 370,00m da esquina da Rua São Leopoldo. Quarteirão formado pelas Ruas Júlio de Castilhos, São Leopoldo, RS-240 e terras particulares.
   Parágrafo único. A área supracitada destina-se ao alargamento da Rua Júlio de Castilhos, no trecho citado, possibilitando manter uma largura uniforme da rua, visando futuro calçamento.

Art. 2º O preço a ser pago pela área citada no artigo primeiro não poderá ser superior a Cr$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros), excluídas despesas de escrituração e registro, e será pago no ato da escrituração.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 01 de junho de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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