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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 148, DE 08/06/1990
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o Cargo em Comissão CC 2, de Secretário da Junta de Serviço Militar e Função Gratificada equivalente.

Art. 2º Os Cargos em Comissão do Executivo Municipal poderão ser providos em forma de Função Gratificada correspondente, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a sessenta por cento do vencimento do Cargo em Comissão.

Art. 3º A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 4º Os valores para o cargo em comissão e função gratificada criados por esta Lei são os seguintes:

CARGO EM COMISSÃO - CC 2
Cr$ 15.022,20
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG 2
Cr$ 7.511,10

Art. 5º O valor da despesa criada por esta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de abril de 1990.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 08 de junho de 1990.

SELOMAR L. DE SOUZA
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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