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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 08/06/1990
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São criados três (03) empregos públicos de Operário Especializado, no Quadro de Servidores do Município, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, até a implantação do Regime Jurídico Único.

Art. 2º O valor mensal do salário para os empregos criados por esta Lei é de Cr$ 13.720,35, no mês de abril.

Art. 3º Os valores estabelecidos pelo artigo anterior são para a jornada normal de trabalho constante do Anexo Único deste Projeto de Lei.
   Parágrafo único. A admissão para jornada inferior à estabelecida na especificação do emprego, implicará na redução proporcional de salário.

Art. 4º As especificações dos empregos criados por esta Lei, contendo a síntese de atribuições de trabalho e requisitos para admissão, são as que constam do Anexo Único que faz parte desta Lei.

Art. 5º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 08 de junho de 1990.

SELOMAR L. SOUZA
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO



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Anexos - Anexo I
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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