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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 152, DE 08/06/1990
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

SELOMAR LEOPOLDINO DE SOUZA, Vice-Prefeito em exercício de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado um cargo em comissão de chefe do Departamento de Assistência Médica, no quadro de cargos da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, com remuneração correspondente a CC7, prevista na Legislação Municipal.
   Parágrafo único. A síntese de atribuições para o cargo criado por esta Lei é a seguinte: Planejamento e coordenação de atividades de saúde pública da SEMSAS com indigentes, menores e idosos. Campanhas educativas de questões de saúde pública e preservação do meio ambiente junto às escolas, indústrias e comunidade em geral; Assessoramento ao Secretário da SEMSAS em assuntos inerentes a sua área de atuação.

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da dotação orçamentária nº 027-3.1.1.1 - Secretaria da Saúde e Ação Social.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 08 de junho de 1990.

SELOMAR L. DE SOUZA
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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