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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 21/06/1990
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADORA DAS CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

SELOMAR LEOPOLDINO DE SOUZA, Vice-Prefeito em exercício de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criada a Função Gratificada FG 2, de Coordenadora das Creches Municipais, no quadro de cargos da SEMSAS.
   Parágrafo único. A síntese de atribuições para a Função criada é a seguinte: Dirigir todas as atividades referentes a Administração e funcionamento das creches; Zelar pelo cumprimento de todas as diretrizes emanadas do Secretário da SEMSAS relativas às creches; Informar o Secretário com antecedência sobre alterações significativas a serem introduzidas nas creches; Consultar o Secretário sobre questões que ultrapassem sua competência; Assinar e autenticar com carimbo da Creche a documentação referente ao estabelecimento; Elaborar e/ou visar as atas de reuniões das creches; Planejar, convocar e presidir as reuniões com as funcionárias das creches; Promover reuniões com associações de pais e educadoras; Observar o cumprimento de datas estabelecidas para entrega de documentos à Secretaria; Participar de cursos, reuniões e encontros de estudos sobre sua área; Zelar pelo bom relacionamento entre funcionárias das creches, pais e comunidade; Zelar pela manutenção e conservação das creches; Integrar-se nas comunidades às quais as creches pertencem; Incentivar a participação dos pais nas atividades das creches; Informar os pais sobre normas e regulamentos que direcionam as creches; Realizar promoções periódicas; Manter de forma organizada e estruturada toda documentação administrativa das creches; Encaminhar convênios com empresas e Entidades Públicas, Encaminhar e controlar as compras de alimentos, material de expediente, consumo e pedagógico das creches; Realizar outras tarefas afins que dizem respeito às creches.

Art. 2º A designação para a função criada será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 3º O requisito para o preenchimento da função será 2º grau completo ou curso equivalente.

Art. 4º O valor para a função gratificada FG 2 é fixado em Cr$ 9.464,00 (nove mil quatrocentos e sessenta e quatro cruzeiros).

Art. 5º O valor da despesa criado por esta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias da SEMSAS.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 21 de junho de 1990.

SELOMAR L. DE SOUZA
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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