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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 155, DE 21/06/1990
FIXA VALOR PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA, SÍMBOLO FG 4.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

SELOMAR LEOPOLDINO DE SOUZA, Vice-Prefeito em exercício de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É fixado o valor da Função Gratificada, símbolo FG 4, em Cr$ 15.353,59.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 14 de junho de 1990.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 21 de junho de 1990.

SELOMAR L. DE SOUZA
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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