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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 28/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 29/06/1990
FIXA NOVOS PERCENTUAIS PARA OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)

SELOMAR LEOPOLDINO DE SOUZA, Vice-Prefeito em exercício de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São fixados para o serviço de limpeza urbana, os seguintes percentuais:
   I - Pela remoção de detritos de qualquer espécie, (entulhos, galhos, etc.), não compreendidos propriamente como lixo domiciliar:
- Até meia carga de caminhão tipo caçamba: 75% do Valor de Referência Municipal.
- Além de meia carga de caminhão tipo caçamba e por viagem: 150% do Valor de Referência Municipal.
Art. 2º O contribuinte deverá solicitar a remoção do lixo ao Executivo Municipal e pagar a taxa fixada, antecipadamente.

Art. 3º O contribuinte que colocar detritos na via pública e não tomar as providências previstas no artigo segundo será notificado e terá o prazo de 3 (três) dias para regularizar sua situação.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo sem que o contribuinte tenha regularizado sua situação o Poder Público fará a remoção do lixo, cobrando a taxa devida com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) de multa.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 29 de junho de 1990.

SELOMAR L. DE SOUZA
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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