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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 28/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 166, DE 04/07/1990
INSTITUI MULTA PELO USO INDEVIDO DOS PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SELOMAR LEOPOLDINO DE SOUZA, Vice-Prefeito em exercício de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) do Valor Referência Municipal o contribuinte que fizer uso indevido do passeio público, dificultando ou obstruindo a livre passagem dos transeuntes com objetos, materiais ou outros entulhos, dobrando-se o valor da multa a cada reincidência.
   § 1º O contribuinte faltoso terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagar a multa prevista no artigo supra.
   § 2º O contribuinte em situação irregular será notificado por escrito e terá o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar na limpeza objeto da notificação.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 04 de julho de 1990.

SELOMAR L. DE SOUZA
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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