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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 113, DE 29/08/1990
REGULAMENTA O SISTEMA DE VALE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 170, DE 04 DE JULHO DE 1990. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 216, de 02.01.1992)
DECRETO MUNICIPAL Nº 216, DE 02/01/1992
REGULAMENTA O SISTEMA DE VALE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 170, DE 04 DE JULHO DE 1990. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 639, de 31.08.2010)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.099, DE 31/08/2010
INSTITUI O VALE-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 170, DE 04/07/1990
INSTITUI O VALE-TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.099, de 31.08.2010)

SELOMAR LEOPOLDINO DE SOUZA, Vice-Prefeito em exercício de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Vale-Transporte, com natureza de ajuda de custo, que o Município de Portão antecipará a seus Servidores, de forma optativa, para utilização efetiva em despesa de deslocamentos casa-trabalho e vice-versa.
   § 1º O Vale-Transporte será utilizado no sistema de transporte coletivo público urbano ou interurbano com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pelo Poder Concedente ou Permitente respectivo, excluídos os serviços seletivos ou especiais.
   § 2º A ajuda de custo de que trata este artigo será restrita aos servidores ativos.
   § 3º A ajuda de custo será restrita ao limite máximo de 50 (cinquenta) deslocamentos mensais, considerando-se como unidade um deslocamento em qualquer sentido.

Art. 2º O Vale-Transporte terá aceitação compulsória nos serviços de transporte coletivo permitidos pelo Município de Portão.

Art. 3º A extensão e vigência do Sistema Vale-Transporte para utilização dos serviços de transportes interurbanos, dependerá de convênio com as autoridades concedentes ou permitentes dos respectivos serviços na órbita da Administração, observações os princípios da Lei Federal.
   § 1º Quando se trata de utilização nos serviços de transportes interurbanos, os percentuais de participação do servidor, incidentes sobre o vencimento ou salário básico, serão de no mínimo 3% (três por cento) e de no máximo 6% (seis por cento).
   § 2º Quando se trata de utilização nos serviços de transportes permitidos pelo Município de Portão, o percentual de participação do Servidor, incidente sobre o vencimento ou salário básico, fica limitado a 2,5% (dois e meio por cento).

Art. 4º O servidor manifestará, expressamente, a sua opção pela utilização do Vale-Transporte, autorizado o desconto em folha de participação no custeio.

Art. 5º As tarifas para fins de aplicação do Vale-Transporte para os funcionários municipais serão aqueles vigentes no Município de Portão em suas diferentes modalidades.

Art. 6º A ajuda de custo sob a forma de Vale-Transporte:
   I - não tem natureza de salário ou vencimento e nem se incorpora a este para quaisquer efeitos;
   II - não está sujeito à incidência de quaisquer contribuições da competência do Município.

Art. 7º O Município de Portão fica dispensado da obrigação de prestar a ajuda de custo de que trata esta Lei, quando fornecer transporte próprio ou contratado.

Art. 8º A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua aprovação pela Câmara Municipal.

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação da rubrica 046 - 3132- Encargos Gerais do Município.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 04 de julho de 1990.

SELOMAR L. DE SOUZA
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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