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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 173, DE 12/07/1990
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E OPERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São criados os seguintes empregos públicos, no Quadro de Servidores do Município, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, até a implantação do Regime Jurídico Único:

Auxiliar de Administração Três (03) empregos
Operário Dez (10) empregos

Art. 2º O valor mensal do salário, bem como a síntese de atribuições de trabalho e requisitos para admissão, são os previstos na Legislação Municipal atualmente existente.

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 12 de julho de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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