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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 10/08/1989
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 175, DE 02/08/1990
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 46/89, DE 10 DE AGOSTO DE 1989, QUE CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE CRECHE.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 46/89, de 10 de agosto de 1989, passa a ter a seguinte redação:
"A remuneração para o cargo criado pelo artigo 1º será correspondente a CC 1 prevista na Legislação Municipal ou se exercida em forma de Função Gratificada, correspondente a FG 1."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 02 de agosto de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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