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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 178, DE 09/08/1990
FIXA VALOR PARA O CARGO EM COMISSÃO - CC6.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É fixado em Cr$ 40.362,00 (quarenta mil trezentos e sessenta e dois cruzeiros), o valor correspondente à remuneração do Cargo em Comissão - Símbolo CC 6.

Art. 2º A despesa oriunda da presente Lei correrá por conta da dotação orçamentária 027 - 3111 - Secretaria da Saúde e Ação Social.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos, 09 de agosto de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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