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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 108, DE 09/08/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 13.300.000,00 (TREZE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 181, DE 09/08/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 13.300.000,00 (TREZE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS).

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 13.300.000,00 (treze milhões e trezentos mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias.
08 - 3132 - Gabinete do Prefeito ................ Cr$ 500.000,00
10 - 3111 - Secretaria de Administração ........... 200.000,00
11 - 3120 - Secretaria de Administração ........... 200.000,00
12 - 3132 - Secretaria de Administração ........... 200.000,00
14 - 3111 - Secretaria da Fazenda ........... 500.000,00
15 - 3120 - Secretaria da Fazenda ........... 200.000,00
16 - 3132 - Secretaria da Fazenda ........... 500.000,00
20 - 3113 - Secretaria de Educ. e Cultura ........... 500.000,00
21 - 3120 - Secretaria de Educ. e Cultura ........... 500.000,00
22 - 3132 - Secretaria de Educ. e Cultura ........... 200.000,00
27 - 3111 - Secretaria de Obras e Viação ........... 500.000,00
28 - 3120 - Secretaria de Obras e Viação ........... 600.000,00
29 - 3132 - Secretaria de Obras e Viação ........... 200.000,00
30 - 3132 - Secretaria de Obras e Viação ........... 200.000,00
35 - 3120 - Secretaria de Obras e Viação ........... 2.000.000,00
36 - 3132 - Secretaria de Obras e Viação ........... 1.000.000,00
45 - 3113 - Encargos Gerais do Município ........... 4.000.000,00
46 - 3132 - Encargos Gerais do Município ........... 1.000.000,00
47 - 3251 - Encargos Gerais do Município ........... 50.000,00
48 - 3252 - Encargos Gerais do Município ........... 50.000,00
50 - 3280 - Encargos Gerais do Município ........... 200.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista no artigo anterior parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 09 de agosto de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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