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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 109, DE 09/08/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 4.600.000,00 (QUATRO MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 09/08/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 4.600.000,00 (QUATRO MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto Executivo, um crédito suplementar no valor de Cr$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal:
- 3.1.1.1 - Pessoal Civil .................. Cr$ 4.000.000,00
- 3.1.2.0 - Material de Consumo ....... Cr$ 100.000,00
- 3.1.3.2 - Outros Serviços e encargos ......... Cr$ 500.000,00
VALOR SUPLEMENTAR .............. Cr$ 4.600.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 09 de agosto de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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