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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 183, DE 16/08/1990
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SETOR DE ICMS E ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criada a função gratificada de Chefe de Setor de ICMs e ISS, símbolo FG 2, no quadro de cargos da Secretaria da Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. A síntese de atribuições para a função criada é a seguinte: Coordenar todas as atividades relacionadas ao sistema de apuração dos índices de participação do Município, no produto da arrecadação do ICMs; Transmitir orientações seguras para o correto levantamento dos dados necessários à apuração do valor adicionado ocorrido no Munícipio; Instruir os contribuintes, integrando-os na tarefa de obtenção de informações exatas, visando não só apuração fixada na Legislação como o melhoramento e atualização do acervo de dados sobre a economia do Município; Recepcionar e conferir a documentação apresentada; Preparar o fluxo dos documentos, após o exame sumário proceder a preparação dos mesmos, com vista a sua remessa à Secretaria da Fazenda do Estado; relacionar o nome dos contribuintes omissos, aos quais foram entregues os formulários; Proceder exame minucioso nas guias informativas; Cadastrar as pessoas jurídicas ou físicas no ISS; Fiscalizar livros e documentos de ISSQN.

Art. 2º A designação para a função criada será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 3º O requisito para o preenchimento da função será 2º grau completo ou curso equivalente.

Art. 4º O valor para a função gratificada FG 2 é fixado em Cr$ 11.971,96 (onze mil novecentos e setenta e um cruzeiros e noventa e seis centavos).

Art. 5º O valor da despesa criada por esta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 16 de agosto de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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