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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 184, DE 16/08/1990
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE DIVULGAÇÃO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado junto ao Gabinete do Prefeito Municipal o Cargo em Comissão de Assessor de Divulgação com as seguintes atribuições: Assessorar o Prefeito Municipal nas seguintes atividades: Eventos Municipais, pré-programados ou circunstanciais; Organização de compromissos públicos, tais como, visitas a empresas, entidades, escolas do Município, a outras Prefeituras; gestionar a obtenção de recursos na esfera Estadual e Federal; Organizar protocolo de eventos públicos (inaugurações, festas, reuniões com políticos, etc.; Auxiliar na organização de concursos públicos promocionais, quais sejam, hino de Portão, denominação de prédios, etc.; Auxiliar na organização do esporte municipal; Colher subsídios das atividades das Secretarias para a divulgação na imprensa; Organizar entrevistas coletivas com a imprensa de circulação local para a divulgação de notícias sobre o Município; Auxiliar na legalização das entidades desportivas de Portão, inclusive CMD; redigir a correspondência emanada do Gabinete do Prefeito, bem como dos eventos municipais; Criar serviço de informações à imprensa, elaborando boletins para os jornais, semanalmente; Exercer outras atividades, que a critério do Prefeito, necessitem de sua colaboração.

Art. 2º A remuneração do cargo ora criado é equivalente ao Símbolo CC7 prevista na Legislação Municipal.

Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da dotação orçamentária 06-3111 Gabinete do Prefeito.

Art. 4º A carga horária prevista para o cargo ora criado é de 40 horas semanais.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 16 de agosto de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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