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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 096, DE 21/12/1989
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 42/88, DE 27 DE OUTUBRO DE 1988. (Revogada pela Lei Municipal nº 559, de 29.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 29/12/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 851, de 10.061997)

LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 16/08/1990
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 96/89, QUE DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (CALÇAMENTO).

(Revogada pela Lei Municipal nº 559, de 29.12.1993)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 96/89, de 21 de dezembro de 1989, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos de conformidade com a renda de cada contribuinte, nas seguintes condições:
I - Os contribuintes que se enquadrarem nas disposições do artigo 2º da Lei nº 96/89, de 21 de dezembro de 1989, poderão pagar seus débitos em até 10 (dez) prestações mensais e consecutivas, sem correção monetária;
II - Os contribuintes que estão sujeitos ao pagamento integral da contribuição de melhorias (calçamento) poderão pagar seus débitos em até 5 (cinco) prestações mensais e consecutivas, sem correção monetária.
§ 1º O pagamento de qualquer prestação fora do prazo estipulado implicará no restabelecimento automático da correção monetária para aquela prestação, sem prejuízo das demais cominações legais previstas na Legislação Municipal.
§ 2º Os parcelamentos concedidos fora das condições previstas no item I e II não terão qualquer tipo de benefício."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 16 de agosto de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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