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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 186, DE 27/08/1990
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado um (01) cargo em comissão de Chefe do Departamento do Meio Ambiente, no Quadro de cargos da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, com remuneração correspondente a CC4, prevista na Legislação Municipal.
   Parágrafo único. A síntese de atribuições para o cargo criado por esta Lei é a seguinte: Planejamento e Coordenação das atividades relacionadas com a preservação e conservação do Meio Ambiente, Elaborar Projetos; fiscalizar suas execuções no que se refere à preservação ecológica no Município (ex. lixo); Avaliar e emitir laudo sobre as características de Empresas do Município, e outros que futuramente desejarem aqui se instalar, quanto suas potencialidades de agressão ao meio ambiente geral.

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da dotação orçamentária nº 027 - 3111 - Secretaria de Saúde e Ação Social.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos, 27 de agosto de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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