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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 27/08/1990
CRIA EMPREGO PÚBLICO DE ATENDENTE DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado um (01) emprego público de Atendente de Creche, no Quadro de Servidores do Município, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, até a implantação do Regime Jurídico Único.

Art. 2º O valor mensal do salário para o emprego criado por esta Lei, bem como a síntese de atribuições de trabalho e requisitos para admissão, são os previstos na Legislação Municipal atualmente existente.

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 27 de agosto de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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