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LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 27/08/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO AO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL CARLOS OSWIN FRANCKE.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 1990, ao Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Carlos Oswin Francke, a importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).

Art. 2º A despesa proveniente da presente Lei correrá por conta da dotação orçamentária 22 3132 Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 27 de agosto de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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