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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 191, DE 06/09/1990
CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DE VICE-DIRETORA DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São criados 04 (quatro) Cargos em Comissão de Vice-Diretora de Creche e a correspondente Função Gratificada.

Art. 2º A remuneração prevista para o cargo criado pelo artigo primeiro é o equivalente a 50% (cinquenta por cento), da remuneração prevista para o Cargo de Diretora de Creche, conforme Legislação Municipal vigente.

Art. 3º A síntese de atribuições para o cargo criado é a seguinte: Auxiliar e colaborar em todas as tarefas da Diretora; substituir a Diretora nos seus impedimentos.

Art. 4º A Atendente de Creche nomeada para o Cargo de Vice-Diretora deverá continuar a exercer normalmente sua atividade como Atendente de Creche.

Art. 5º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da dotação orçamentária nº 027 3111 Secretaria de Saúde e Ação Social.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 06 de setembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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