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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 121, DE 18/09/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 194, DE 13/09/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), para cobertura de despesas de calçamento de diversas ruas.

Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista no artigo anterior parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 13 de setembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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