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LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 20/09/1990
REGULAMENTA COLETA SELECIONADA DO LIXO SECO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A SMOV através do DLP implantará a coleta selecionada de lixo seco, dos seguintes materiais: Vidros, plásticos, papéis e metais.

Art. 2º O Executivo Municipal estabelecerá a área a ser atingida, iniciando pela área central, estendendo-se progressivamente para toda a zona urbana, no mínimo uma vez por semana.

Art. 3º O Executivo Municipal estabelecerá critérios para a venda do material arrecadado na coleta e a venda reverterá em benefício de entidades assistenciais.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 20 de setembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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