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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 120, DE 18/09/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 8.500.000,00 (OITO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 125, DE 11/10/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 107.420.000,00 (CENTO E SETE MILHÕES QUATROCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 127, DE 18/10/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.580.000,00 (HUM MILHÃO QUINHENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 133, DE 06/11/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.800.000,00 (HUM MILHÃO E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 134, DE 29/11/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$. 770.000,00 (SETECENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 135, DE 03/12/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 20/09/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 15% (QUINZE) POR CENTO DO ORÇAMENTO.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de 15% (quinze) por cento do Orçamento vigente.

Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a maior arrecadação, que verifica-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 20 de setembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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