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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 09/10/1990
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O PERÍODO DE 1991 A 1993. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 14/09/1993
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 894, DE 05/09/1997
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.209, DE 10/09/2001
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE PORTÃO PARA O ANO PERÍODO DE 2002 A 2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.594, DE 01/07/2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 30/06/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 15/07/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 09/10/1990
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O PERÍODO DE 1991 A 1993.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual do Município, para o período de 1991 a 1993, constituído pelo anexo constante desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.

Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com a indicação da fonte de recursos.

Art. 3º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 09 de outubro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO



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Anexos - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O PERÍODO DE 1991 A 1993
 

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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