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LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 09/10/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO À APAE DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, mensalmente um auxílio à APAE de São Leopoldo, no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), a partir de setembro até dezembro de 1990.

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da dotação orçamentária nº 29 3132 - Secretaria de Saúde e Ação Social.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 09 de outubro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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