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LEI MUNICIPAL Nº 201, DE 09/10/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO AO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL 9 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a repassar auxílio ao Círculo de Pais e Mestres (CPM) da Escola Estadual 9 de Outubro, no valor de Cr$ 71.000,00 (setenta e um mil cruzeiros).
   § 1º O valor do caput destina-se para custear despesas da viagem dos alunos da 7ª série, para participar nos jogos interestaduais.

Art. 2º A despesa originada por esta Lei correrá por conta da dotação orçamentária nº 22.3132 - Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 09 de outubro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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