CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
01:44 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 09/10/1990
FIXA CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS PAGAS APÓS SEU VENCIMENTO PARA SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As obrigações pecuniárias dos órgãos da administração direta e indireta para com seus servidores ativos, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos eletivos não cumpridas até seu vencimento deverão ser liquidadas com valores atualizados pelo índice de variação do Bônus do Tesouro Nacional-BTN ou índice que antecedeu ou que vier a substitui-lo.

Art. 2º A despesa prevista no artigo primeiro será atendida pela dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 09 de outubro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®