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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 125, DE 11/10/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 107.420.000,00 (CENTO E SETE MILHÕES QUATROCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 203, DE 11/10/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 106.820.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES E OITOCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 106.820.000,00 (cento e seis milhões e oitocentos e vinte mil cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias.
06 - 3111 - Gabinete do Prefeito ............... Cr$ 3.500.000,00
07 - 3131 - Gabinete do Prefeito ........... 400.000,00
10 - 3111 - Secretaria de Administração ........... 2.000.000,00
14 - 3111 - Secretaria da Fazenda ........... 8.000.000,00
18 - 3111 - Secretaria de Educ. Cultura ........... 39.000.000,00
19 - 3111 - Secretaria de Educ. Cultura ........... 3.000.000,00
20 - 3113 - Secretaria de Educ. Cultura ........... 4.000.000,00
27 - 3111 - Secretaria de Saúde e Ação Social ........... 8.500.000,00
32 - 4111 - Secretaria de Saúde e Ação Social ........... 300.000,00
34 - 3111 - Secretaria de Obras e Viação ........... 26.000.000,00
39 - 4111 - Secretaria de Obras e Viação ........... 7.000.000,00
45 - 3113 - Encargos Gerais do Município ........... 5.000.000,00
47 - 3251 - Encargos Gerais do Município ........... 70.000,00
48 - 3252 - Encargos Gerais do Município ........... 50.000,00
................ Cr$ 106.820.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista no artigo anterior parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 11 de outubro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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