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LEI MUNICIPAL Nº 204, DE 18/10/1990
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido, a partir de primeiro de outubro de 1990, um reajuste de 15% (quinze por cento) nos vencimentos, de verbas de representação, Gratificações e salários, a todos os Servidores Públicos Municipais, Estatutários, Inativos e Pensionistas aos detentores de cargo de provimento em comissão e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da respectiva remuneração vigente em 30 de setembro de 1990.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 18 de outubro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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