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LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 25/10/1990
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMBATE À FORMIGA CORTADEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os proprietários, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel urbano ou rural no território do Município é obrigado a combater a formiga cortadeira, como medida de proteção e preservação da lavoura e flora.

Art. 2º É assegurado o livre acesso e o livre trânsito dos encarregados da fiscalização e mesmo dos serviços de buscas de áreas afetadas, quando a fiscalização for feita em decorrência de denúncia de lindeiro prejudicado.

Art. 3º Aos responsáveis dos imóveis aludidos no artigo 2º serão aplicados multas que variarão, conforme a gravidade, 35 (trinta e cinco valores de referência vigente no Município para efeitos fiscais), caso os mesmos, após notificados pelo setor competente do Município, dentro de 30 (trinta) dias, não tomarem as necessárias providências, visando à extinção do formigueiro.

Art. 4º Em caso de recusa na execução das necessárias medidas do extermínio de formigas ou se os responsáveis citados no artigo 1º, deixarem de realizar a tarefa pertinente, o Município poderá realizá-los, cobrando o custo dos serviços, sem prejuízo da multa prevista no artigo anterior.

Art. 5º Enquanto o Município não dispuser do serviço especializado para o combate à formiga cortadeira fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com entidade pública dedicada a tal mister.

Art. 6º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta da dotação da rubrica 29 3132 Secretaria de Saúde e Ação Social, do Orçamento vigente.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 25 de outubro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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