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LEI MUNICIPAL Nº 208, DE 25/10/1990
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMBATE AO CASCUDO SERRADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os proprietários, o titular de domínio ou possuidor a qualquer título de imóvel urbano ou rural, no território do Município, é obrigado a combater o cascudo serrador, como medida de proteção e preservação das plantações de acácia negra.
   Parágrafo único. Além da aplicação de inseticida apropriados, o responsável pela plantação deverá recolher e queimar os galhos de acácia negra cortados pelo cascudo serrador, no período compreendido entre os meses de novembro a maio.

Art. 2º O Município dará assistência técnica aos plantadores de acácia negra, orientando-os no sentido de melhor combater o cascudo serrador, através de técnicas adequadas a aplicação de inseticidas não poluentes.

Art. 3º O Município fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei, notificando os omissos, os quais, se não atenderem às suas determinações, no prazo de trinta (30) dias, ficarão sujeitos à multa de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do mato.
   Parágrafo único. Se, dentro de mais trinta dias ainda não forem atendidas as determinações desta Lei, nova multa será aplicada, em duplicado.

Art. 4º Enquanto o Município não dispuser do serviço especializado para o combate ao cascudo serrador fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com entidade pública dedicada a tal mister.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 25 de outubro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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