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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 500, DE 06/08/1993
ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 13/11/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal de Portão aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar auxílio, mensalmente ao Instituto Evangélico de Amparo ao menor INEVAM, estabelecido na Rua Pedro Sander, 230 - Três Coroas-RS, no valor de um salário mínimo mensal, para atendimento de crianças carentes e desamparadas.

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da dotação orçamentária nº 29 3132 - Secretaria de Saúde e Ação Social.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 13 de novembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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