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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 13/11/1990
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 11/07/1991
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 03/09/1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 521, DE 14/09/1993
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 16/08/1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 29/08/1995
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 30/08/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 17/10/1997
DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.016, DE 23/10/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.083, DE 09/09/1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 01/09/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.407, DE 19/09/2003
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.205, DE 13/09/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.294, DE 11/09/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.353, DE 10/09/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.449, DE 18/09/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 13/11/1990
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A elaboração da proposta orçamentárias para o Exercício de 1991, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
   Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista somente receberão recursos do Tesouro Municipal através de lei específica, autorizando a subscrição de aumento de capital ou cobertura de déficit, excetuado o pagamento de serviços prestados.

Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária do Município para o Exercício de 1991 obedecerá as seguintes Diretrizes Gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal:
   I - O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas;
   II - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preço de julho de 1990, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços;
   III - As estimativas das Receitas serão feitas a preço de julho de 1990; considerar-se-ão a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária os quais serão objeto de Projeto de Lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo até quarenta e cinco dias antes do encerramento do exercício;
   IV - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos não podendo ser paralisados sem autorização legislativa;
   V - O Pagamento do serviço da dívida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão;
   VI - O Município aplicará 25% (vinte e cinco) por cento de sua receita resultante de imposto, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar;
   VII - Constará da proposta orçamentária o produto das operações de créditos autorizadas pelo Poder Legislativo, com destinação específica e vinculada ao Projeto.

Art. 3º O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual, observará a seleção de prioridades dentre as relacionadas no Anexo I integrante desta Lei, e as orçará a preço de setembro de 1990.
   Parágrafo único. Poderão ser incluídos programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo.

Art. 4º Os valores orçamentários serão atualizados em 250% (duzentos e cinquenta) por cento em relação a setembro de 1990.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios, com outras esferas de Governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, habitação e saneamento, constituindo-se projeto específico.

Art. 6º As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco) por cento da receita corrente (atendendo ao disposto no art. 38 das Disposições Constitucionais Transitórias).
   § 1º Entende-se como receitas correntes para efeitos de limites do presente artigo o somatório das receitas correntes da Administração Direta e das receitas correntes próprias da Administração Indireta, provenientes de autarquias e fundações públicas, excluídas as receitas oriundas de convênios.
   § 2º O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indireta nas seguintes despesas:
      I - Salários;
      II - Obrigações patronais;
      III - Proventos de aposentadorias.
   § 3º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o exercício, obedecido o limite fixado no "caput".

Art. 7º Ficam autorizado a concessão de ajuda financeira às entidades abaixo relacionadas, sem fins lucrativos e de utilidade pública municipal.
Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão;
Associação Pais e Amigos Excepcionais - APAE;
Círculo de Pais e Mestres das escolas;
Outros.
   § 1º Os pagamentos serão efetuados após a aprovação, pelo Poder Executivo, dos planos de aplicações apresentados.
   § 2º Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação, não podendo ultrapassar os 30 (trinta) dias do encerramento do exercício.
   § 3º Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não tenham prestado contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.

Art. 8º O Orçamento Anual obedecerá a estrutura organizacional, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município.

Art. 9º As operações de crédito por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de novembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO


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Anexos - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991
 

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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