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LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 05/12/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O NATAL DA CRIANÇA CARENTE.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o "NATAL DA CRIANÇA CARENTE", no ano de 1990, podendo gastar para esta finalidade valor não superior a Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).

Art. 2º A despesa prevista nesta Lei será atendida pela dotação orçamentária 29-3132 - Secretaria de Saúde e Ação Social.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 05 de dezembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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