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LEI MUNICIPAL Nº 219, DE 05/12/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR UM AUXÍLIO AO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES (CPM) DA ESCOLA PORTÃO.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar um auxílio ao CPM da Escola Portão Velho, no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).
   Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias o CPM deverá prestar contas da doação recebida.

Art. 2º A despesa proveniente da presente Lei correrá por conta da dotação orçamentária 08-3132 - Gabinete do Prefeito.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 05 de dezembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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