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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 136, DE 03/12/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.904.000,00 (CINCO MILHÕES E NOVECENTOS E QUATRO MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 143, DE 14/12/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.975.000,000 (HUM MILHÃO NOVECENTOS E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 144, DE 18/12/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 2.982.000,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E OITENTA E DOIS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 220, DE 05/12/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de 20% (vinte por cento) do Orçamento vigente.

Art. 2º Servirá de redução parcial das seguintes dotações:
18 - 3111 - Secretaria ........... de Educ. e Cultura ........... Cr$ 4.900.000,00
27 - 3111 - Secretaria de Saúde e Ação Social ........... 1.500.000,00
34 - 3111 - Secretaria de Obras e Viação ........... 4.000.000,00
.............. Cr$ 10.400.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor retroagindo seus efeitos a primeiro de dezembro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 05 de dezembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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