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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 221, DE 05/12/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a adquirir, de Romaldo Romeo Eismann, uma área de terras com as seguintes características e confrontações:
Uma área de terras rurais com 5.240,00m², situadas em Portão, com as seguintes confrontações e medidas:
- Leste com Rua Vereador Antonio Rodrigues da Rosa, com 40,00m;
- Norte com terras de Romaldo Romeo Eismann, com 137,00m;
- Oeste com terras de Romaldo Romeo Eismann, com 40,00m;
- Sul com o antigo leito da Rede Ferroviária Federal S.A., com 91,00m e com a Escola Municipal Visconde de Mauá, com 34,00m. Dista 30,00m da esquina da Rua São Pedro. Quarteirão indefinido lado par da numeração.
Art. 2º O valor da área a ser adquirida não poderá ser superior a Cr$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil cruzeiros), equivalente 7.521.41 (sete mil quinhentos e vinte um ponto quarenta e um) Bônus do Tesouro Nacional (BTN).

Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da dotação orçamentária nº 052 - 4210 - Encargos Gerais do Município.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor 3.826,68 (três mil oitocentos e vinte seis ponto sessenta e oito) Bônus do Tesouro Nacional (BTN).

Art. 5º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução no mesmo valor de Cr$ 3.826,68 (três mil oitocentos e vinte e seis ponto sessenta e oito) Bônus do Tesouro Nacional BTN, da seguinte dotação orçamentária 034 - 3111 - Secretaria de Obras e Viação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 05 de dezembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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