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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 446, DE 24/12/1992
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 222, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 222, DE 13/12/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender uma área de terras com as seguintes características:
Imóvel: Uma área de terras urbanas com área superficial de 1.390,00m², situadas em Portão, dentro da quadra 131 da Planta Geral da Cidade, com as seguintes confrontações e medidas: Leste, no sentido Sul/Norte, com o encontro da Av. do Comércio e da Rua 25 de Agosto, com 25,46m; Norte, no sentido Leste/Oeste, com terras da Rhodia Agro S/A, com 82,54m; Sudoeste, no sentido Noroeste/Sudeste, com terras da Rhodia Agro S/A, com 31,72m; Sul, no sentido Oeste/Leste, com terras da Rhodia S/A, com 52,14; Finalmente a Sudoeste, no sentido Noroeste/Sudeste, com terras da Rhodia Agro S/A, com 9,09m.
Art. 2º O preço da área descrita no artigo 1º, não poderá ser inferior a Cr$ 3.145.023,50 (três milhões cento e quarenta e cinco mil e vinte três cruzeiros e cinquenta centavos) equivalente nesta data a 41.500 (quarenta e um mil e quinhentos) BTN.
   § 1º A venda do imóvel acima descrito e caracterizado far-se-á com dispensa de licitação, por configurada hipótese de investidura, forte no permissivo contido no artigo 15, inciso I, alínea "d", do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 446, de 24.12.1992)
   § 2º Quando da outorga da competente escritura pública de compra e venda ao confinante habilitado, a descrição do imóvel deverá ater-se as suas características físicas, prevalecendo tal como configuradas no local. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 446, de 24.12.1992)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 13 de dezembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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