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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 142, DE 03/12/1990
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 695.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 13/12/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 695.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto Executivo, um crédito suplementar no valor de Cr$ 695.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), para reforço da seguinte dotação orçamentária da Câmara de Vereadores:
- 3.1.1.1. - Pessoal Civil .................................... Cr$ 695.000,00.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior parte da maior arrecada a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de dezembro de 1990.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de dezembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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