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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 18/04/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 226, DE 20/12/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 249, de 18.04.1991)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, no mês de dezembro de 1990, à Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão a importância de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros).

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, no ano de 1991, à Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão a importância equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) BTN (Bônus do Tesouro Nacional).

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da dotação orçamentária 29-3132 - Secretaria de Saúde e Ação Social.

Art. 4º Trinta dias após cada recebimento a Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão prestará contas à Prefeitura Municipal da aplicação do numerário recebido.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 20 de dezembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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