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LEI MUNICIPAL Nº 229, DE 28/12/1990
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto Executivo, um crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), para reforço das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal:
- 3.1.2.0 - Material Consumo ....................... Cr$ 30.000,00
- 4.1.2.0 - Material Permanente .................... Cr$ 170.000,00
VALOR A SUPLEMENTAR ..................... Cr$ 200.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal:
- 3.1.3.1 - Remuneração Serviços Pessoais .............. Cr$ 187.000,00
- 3.1.3.2 - Outros Serviços e encargos ..................... Cr$ 13.000,00
VALOR .......................... Cr$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de dezembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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