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14:09 - Terça-Feira, 23 de Abril de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 040, DE 29/08/1989
REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 145, DE 31/12/1990
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 27/12/1991
ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 230/90, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 27/12/1991
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 230/90, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 27/12/1991
A LETRA O ARTIGO 6º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 289 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 28/12/1982
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 424, DE 21/12/1983
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11º DA LEI MUNICIPAL Nº 402 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 04/11/1987
É REAJUSTADO O VALOR DO METRO DE ÁREA CONSTRUÍDA E DO TERRENO PADRÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1988. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 528, DE 04/11/1987
REGULA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SOBRE CALÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 27/10/1988
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. (Revogada tacitamente pela Emenda à CF88 003/93)
LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 11/12/1989
ESTABELECE NORMAS PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 29/06/1990
FIXA NOVOS PERCENTUAIS PARA OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 166, DE 04/07/1990
INSTITUI MULTA PELO USO INDEVIDO DOS PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 562, DE 29/09/1993
ALTERA AS TABELAS DA LEI DE INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 714, DE 15/12/1995
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA UFIR DOS VALORES DOS TRIBUTOS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 722, DE 12/01/1996
ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS, DA LEI MUNICIPAL 230/90, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 15/08/1997
ALTERA A LEI Nº 230/90, EM SEU ART. 60, I LETRA b) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 897, DE 05/09/1997
ALTERA ARTIGO E REVOGA PARÁGRAFO DA LEI Nº 230/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.104, DE 08/02/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.252, DE 28/12/2001
INSTITUI TAXA PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE ALIMENTOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 28/12/2001
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 230 DE 28.12.1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 13/12/2002
DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.669, de 30.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 28/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios da legislação federal.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Imposto sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;
      b) Serviços de Qualquer Natureza;
      c) Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;
      d) Transmissão "intervivos" de bens imóveis.
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      b) Serviços Urbanos:
      c) Licença para:
         1 - Localização e de fiscalização de estabelecimento e de ambulante;
         2 - Execução de Obras;
         3 - Fiscalização de serviços diversos.

CAPÍTULO II - Do Fato Gerador

Art. 3º Constitui Fato Gerador:
   I - Do Imposto Sobre:
      a) Propriedade predial e territorial urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizando na zona urbana ou urbanizável do Município;
      b) Serviços de qualquer natureza, a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo;
      c) Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, a venda a varejo desses produtos ao consumidor;
      d) Transmissão "intervivos" de bens imóveis a transmissão, por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
   II - Da Taxa:
      a) A utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
      b) o exercício do poder de polícia.
   III - Da Contribuição de Melhoria: a melhoria decorrente da execução de obras públicas.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
Seção I - Da Incidência

Art. 4º O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana ou urbanizável do Município.
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois (2) dos incisos seguintes:
      I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três (3) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação ou ao comércio, respeitado no disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.
   § 4º Para efeito deste Imposto, considera-se:
      I - Prédio, imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependência;
      II - terreno, o imóvel não edificado.
   § 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 5º A incidência do Imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízos das penalidades.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 6º O Imposto de que trata este Capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do Imposto será de 0,4% (quatro décimos por cento) sobre o valor venal da edificação ou construção e respectivo terreno.
   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do Imposto será 1,0% (um por cento).

Art. 7º O valor do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do terreno, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real ou corrigida;
   II - na avaliação da GLEBA, entidades estas como as áreas de terrenos com mais de dez mil metros quadrados, situadas fora da 1ª Divisão Fiscal, o valor do hectare e a área real;
   III - no caso da GLEBA, com loteamento aprovado e em processo de execução considera-se Terreno ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas;
   IV - na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade e a área.

Art. 8º O preço do hectare, na gleba, e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando-se em consideração:
   I - o índice médio de valorização;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
   III - o número de equipamentos urbanos que serve o imóvel;
   IV - os acidentes naturais e outras características que possam influenciar na sua valorização;
   V - qualquer outro dado informativo.

Art. 9º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
   I - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - o custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;
   IV - quaisquer outros dados informativos.

Art. 10. Os preços do hectare da gleba e o do metro quadrado de terreno padrão e de cada tipo de construção, serão estabelecidos e atualizados anualmente por Decreto do Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano que proceder ao do lançamento do Imposto.

Art. 11. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências, obedecidas as normas desta Lei.

Art. 12. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno padrão pela área corrigida do mesmo, obtida esta através da fórmula Harper.
   § 1º A área corrigida do terreno (AC) será determinada pela multiplicação da área real pelo índice de correção (IC) que resultar da raiz quadrada da relação entre Profundidade do terreno ou profundidade média (PM), obtida esta pela divisão da área real pela testada.
   § 2º Para efeitos de correção de área, considera-se profundidade padrão para a primeira divisão fiscal quarenta (40,00) metros e para a segunda, trinta (30,00) metros.

SEÇÃO III - Da Inscrição

Art. 13. Contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.

Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 15. A inscrição é promovida:
   I - Pelo Proprietário;
   II - Pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - Pelo promitente comprador;
   IV - De ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no art. 19.

Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil de titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento depois de anotado e feitos os respectivos registros será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser procedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.

Art. 17. Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 18. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - Quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor.
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente a sua testada;
      b) interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas unidades independentes.

Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o cadastro imobiliário, no prazo de trinta dias (30), a contar do habite-se ou do registro da individualização no RI a respectiva planilha de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do Imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel a inscrição será procedida no prazo de trinta (30) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

SEÇÃO IV - Do Lançamento

Art. 20. O Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício anterior será procedida:
      I - a partir do mês seguinte:
         a) ao da expedição da carta de habitação ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) ao do aumento, demolição ou destruição.
      II - a partir do exercício seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
         b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 21. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 22. O Imposto sobre serviços de qualquer natureza é devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, considere-se serviço, nos termos da legislação federal pertinente:
      1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
      2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
      3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
      4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (Prótese dentária).
      5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
      6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
      7 - Médicos Veterinários.
      8 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
      9 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
      10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
      11 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
      12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
      13 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
      14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
      15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
      17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
      18 - Incineração de resíduos quaisquer.
      19 - Limpezas de chaminés.
      20 - Saneamento ambiental e congêneres.
      21 - Assistência técnica.
      22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
      23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
      25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
      26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      27 - Traduções e interpretações.
      28 - Avaliação de Bens.
      29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
      30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
      31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
      32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, da construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
      33 - Demolição.
      34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
      35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural.
      36 - Florestamento e reflorestamento.
      37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
      38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).
      39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos paredes e divisórias.
      40 - Ensino, instrução, treinamento, ava.
      41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      42 - Organização de festas e recepções: buffet, (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).
      43 - Administração e negócios de terceiro e de consórcio.
      44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      45 - Agenciamento, de seguros e de planos de previdência privada.
      46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
      48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia e de faturação (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
      50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
      51 - Despachantes.
      52 - Agentes da propriedade artística ou literária.
      53 - Agentes da Propriedade industrial.
      54 - Leilão.
      55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
      56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
      58 - Vigilância ou segurança de pessoas de bens.
      59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.
      60 - Diversões Públicas:
         a) Cinemas, "taxis dancings" e congêneres;
         b) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
         c) Exposições com cobranças de ingressos;
         d) Bailes, sohws, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
         e) Jogos eletrônicos;
         f) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
         g) Execução de música, individualmente ou por conjuntos.
      61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
      62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
      63 - Gravação e distribuições de filmes e vídeo-tapes.
      64 - Fonografia ou gravação de sons ruídos inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
      65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
      66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
      67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
      68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
      69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
      70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM).
      71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus ao usuário final.
      72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura e beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
      73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
      74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
      77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
      78 - Colocação de molduras e afins, encadernamento, gravação e douração de livros e congêneres.
      79 - Locação de Bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
      80 - Funerais.
      81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      82 - Tinturaria e Lavanderia.
      83 - Taxidermia.
      84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obra, mesmo em carácter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
      85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção e vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
      86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
      87 - Serviços portuários, utilização de porto ou de aeroporto; atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios movimentação de mercadoria fora do cais.
      88 - Advogados.
      89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
      90 - Dentista.
      91 - Economistas.
      92 - Psicólogos.
      93 - Assistentes sociais.
      94 - Relações públicas.
      95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobranças ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      96 - Instituições financeiras autorizadas, Baco Central: fornecimento de talão de cheques administrativos, transferências de fundos, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões de magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de aviso de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangendo o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes e correios, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
      97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
      98 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município.
      99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre serviços).
      100 - Distribuição de Bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

Art. 23. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 24. A incidência do Imposto independente:
   I - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízos das penalidades cabíveis;
   II - Do resultado financeiro obtido.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 25. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de ser Imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, ou variáveis em função da natureza do serviço na forma da tabela anexa.
   § 2º Sempre que se trate de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota é fixa, sendo aplicável a alíquota variável sobre receita bruta proveniente do preço do serviço nos demais casos.
   § 3º Na prestação de serviços a que se referem os itens 32 e 34 do § 1º do art. 22 o Imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - Valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
      II - Valor das subempreitadas já tributada pelo Imposto.
   § 4º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 do § 1º do art. 22 forem restados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao Imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Art. 26. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
   II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 27. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro de 10 (dez) do mês seguinte, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada um usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticáveis ou desnecessárias a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o Imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 28. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fiscal municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que segue:
   I - o contribuinte não exibir a fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não refletiam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no cadastro do ISS.

Art. 29. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o Imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 30. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

SEÇÃO III - Da Inscrição

Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no cadastro do ISS as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do Imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas a mesma alíquota, quando correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas,
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 trinta dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração do ofício.

Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 trinta dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no artigo 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados através de revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

SEÇÃO IV - Do Lançamento

Art. 36. O Imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através de guia de recolhimento mensal.

Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixados na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 36 determinará o lançamento de Ofício.

Art. 39. A receita bruta, declarada pelo na guia de recolhimento será posteriormente revista e completada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com antecipação do pagamento do Imposto por estimativa ou operação.

Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 42. A guia de recolhimento, referida no art. 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá, ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, em livro de registro especial a que se refere o art. 27, dentro do prazo máximo de 10 dez dias.

CAPÍTULO III - Do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVV)
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 44. O Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto sobre o óleo diesel e gás de cozinha, tem como fato gerador a venda a varejo desses produtos ao consumidor, por qualquer pessoa física ou jurídica.

Art. 45. Contribuinte do Imposto é a pessoa física ou jurídica que, no território do Município, realizar operações de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel e gás de cozinha com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. São também contribuintes as sociedades civis de fins não econômicos e as cooperativas que realizarem operações de venda de varejo.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 46. A base de cálculo do Imposto é o preço da venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos incluídas as despesas adicionais de qualquer natureza, inclusive as transferidas ao consumidor pelo varejista.
   Parágrafo único. O montante ou valor global das operações de venda a varejo realizadas, qualquer que seja o período de tempo considerado, constitui receita bruta para efeitos do cálculo do Imposto.

Art. 47. A alíquota do Imposto incidente sobre a base de cálculo é de 3% (três por cento).

SEÇÃO III - Da Inscrição

Art. 48. A inscrição do contribuinte e do responsável tributário, no cadastro fiscal do Município, é obrigatória antes do início da atividade.
   § 1º Os contribuintes e responsáveis que descumprirem o disposto neste artigo, após a notificação, terão o Imposto lançado com efeito retroativo à data do início da atividade, acrescido de multa de 10% (dez por cento) a correção monetária.
   § 2º São responsáveis solidários pelo pagamento do Imposto os distribuidores e fornecedores.

Art. 49. Embora exercida a venda pelo mesmo contribuinte, são consideradas inscrições distintas quando localizados em prédios ou locais diversos.
   Parágrafo único. Não são considerados (???) comunicação interna.

Art. 50. Na alteração de razão social ou denominação social e de localização o contribuinte fica obrigado a comunicar a Fazenda Municipal a alteração ou, quando for o caso, promover nova inscrição no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 51. Cessada a atividade, o fato será comunicado à Fazenda Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência, importando em baixa de ofício na hipótese do não cumprimento do disposto neste artigo.
   § 2º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive dos que venham a ser apurados através de revisão de elementos fiscais e contábeis, pela Fazenda Municipal.

SEÇÃO IV - Do Lançamento

Art. 52. O Imposto será lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal, através de guia de recolhimento, a vista das declarações do contribuinte.
   § 1º A receita bruta, declarada pelo contribuinte, na guia de recolhimento, será revista e complementada posteriormente, promovendo-se lançamento aditivo, quando for o caso.
   § 2º A guia de recolhimento será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo pela Fazenda Municipal.

CAPÍTULO IV - Do Imposto de Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis (ITBI)
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 53. O Imposto sobre transmissão Intervivos, por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 54. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal relativamente ao que exceder à nomeação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo juiz da execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria em seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do Imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável.

Art. 55. Consideram-se bens imóveis para fins de Impostos:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

SEÇÃO II - Do Contribuinte

Art. 56. Contribuinte do Imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

SEÇÃO III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 57. A base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos a eles relativos, poderão ser considerados dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia do Imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização localização, estado de conservação, custo unitário de contração infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do Imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 58. São, também, bases de cálculo do Imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 59. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do fisco.

Art. 60. A alíquota do Imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5%;
      b) sobre o valor restante: 0,2%.
   II - nas demais transmissões: 2,00%.
   § 1º A adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitos a alíquota de 2,00%, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação de alíquota de 0,5% o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

SEÇÃO IV - Da Incidência

Art. 61. O Imposto não incide:
   I - Na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - Na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda compacto de melhor comprador;
   V - na usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessários;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º o disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vandas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á o devido Imposto nos termos da lei vigente ou dos direitos sobre eles.

SEÇÃO V - Das Obrigações de Terceiros

Art. 62. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis, os atos de sua competência, sem prova do pagamento do Imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os tabeliães ou os escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do Imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - Da Taxa de Expediente
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 63. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 64. A expedição de documentos ou a prática de atos referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
   Parágrafo único. A Taxa será devida:
      I - por requerimento, independente de expedição de documento ou prática de ato nele exigido;
      II - tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis;
      III - por inscrição em concurso;
      IV - outras situações não especificadas.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 65. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas fixas ou variáveis da tabela anexa.

SEÇÃO III - Do Lançamento

Art. 66. A Taxa de Expediente será lançada, quando couber, simultaneamente com a arrecadação.

CAPÍTULO II - Da Taxa de Serviços Urbanos
SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 67. A Taxa de Serviços Urbanos é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelos serviços de:
   a) coleta de lixo;
   b) limpeza e conservação de logradouros.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo

Art. 68. A Taxa, é fixa diferenciada, em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas fixas tendo por base o valor de referência municipal, na forma da tabela anexa, relativamente a cada economia predial ou territorial.

SEÇÃO III - Do Lançamento da Arrecadação

Art. 69. O lançamento da Taxa de Serviços Urbanos será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a Taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação de serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.

CAPÍTULO III - Da Taxa de Licença de Localização, de Fiscalização de Estabelecimento e de Atividade Ambulante
SEÇÃO I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 70. A Taxa de Licença de localização de estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que no Município se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços de carácter permanente, eventual ou transitório.

Art. 71. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame das condições iniciais da licença.

Art. 72. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividades ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estantes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estande;
      II - conduzida pelo titular beneficiário da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º A baixa ocorrerá de ofício, sempre constatado o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 73. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas constantes da tabela anexa, tendo por base o valor de referência municipal.

SEÇÃO III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 74. A Taxa será lançada:
   I - em relação à licença de localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;
   II - em relação à fiscalização ou vistoria, sempre que o órgão competente municipal proceder a verificação ou diligência quanto ao funcionamento, na forma do art. 71, realizando-se a arrecadação até 30 (trinta) dias após a notificação da prática do ato administrativo;
   III - em relação aos ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do alvará, valendo o disposto no item anterior no caso de Fiscalização ou vistoria das condições iniciais da licença.

CAPÍTULO IV - Da Taxa de Licença para Execução de Obras
SEÇÃO I - Incidência e Licenciamento

Art. 75. A Taxa de Licença para execução de obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo o imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre:
      I - a fixação de alinhamento;
      II - aprovação ou revalidação do projeto;
      III - a prorrogação de prazo para execução de obra;
      IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
      V - aprovação de loteamento.

Art. 76. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante alvará.

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 77. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas constantes da tabela anexa, tendo por base o valor de referência municipal.

SEÇÃO III - Do Lançamento

Art. 78. A Taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I - Fator Gerador, Incidência e Cálculo

Art. 79. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública que beneficie, direta ou indiretamente, imóvel de propriedade privada.

Art. 80. A contribuição de melhoria será calculada em função do valor total ou parcial da despesa realizada.

Art. 81. Será devida a contribuição de melhoria, no caso de execução, pelo Município, das seguintes obras públicas:
   I - abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel, e viaduto;
   II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros;
   III - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação de curso de água e saneamento;
   V - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   VI - construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral;
   VII - outras obras similares, de interesse público.

Art. 82. A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis situados na zona de influência, em função dos respectivos fatores individuais.

Art. 83. Caberá ao setor municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido, através da contribuição de melhoria, observado o custo total ou parcial fixado de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 84. No custo das obras públicas, serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe com financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficiente de correção monetária dos débitos fiscais.
   Parágrafo único. Serão incluídos nos orçamentos do custo das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis beneficiados.

SEÇÃO II - Do Sujeito Passivo

Art. 85. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, na forma da lei federal que dispõe sobre a contribuição de melhoria.

SEÇÃO III - Do Programa de Execução de Obras

Art. 86. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em 2 (dois) programas de realização:
   I - ORDINÁRIO - quando referentes a obras preferenciais e de acordo com a escala de prioridade estabelecida pelo Município;
   II - EXTRAORDINÁRIO - Quando referente a obra de menor interesse geral, mas que tenha sido solicitada, pelo menos, por 2/3 (dois terços) dos proprietários (compreendidos na zona de influência).

SEÇÃO IV - Da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes de Participação dos Imóveis

Art. 87. A fixação da zona de influência das obras públicas e dos coeficientes de participação dos imóveis, nela situados, será procedida pelo órgão competente do Município em relação a cada uma delas e obedecerá aos seguintes critérios básicos:
   I - A zona de influência poderá ser fixada em função do benefício direto, como testada do imóvel ou em função do benefício indireto, como localização do imóvel, área, destinação econômica e outros elementos a serem considerados isolados e conjuntamente;
   II - a determinação da contribuição de melhoria referente a cada imóvel beneficiado far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência;
   III - para cada obra pública, seja urbana ou rural, será fixado o valor a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, entre os proprietários beneficiados pelo melhoramento;
   IV - a contribuição de melhoria, para cada imóvel, será igual ao produto da área ou testada ou ambos simultaneamente do terreno beneficiado pela obra correspondente.

Art. 88. É o Executivo autorizado a substituir a delimitação da área de influência (indireta) na forma estabelecida nesta Lei, se o Município assumir e suportar, diretamente, até 30% (trinta) do custo da respectiva obra pública.
   Parágrafo único. No caso do Executivo optar pelo disposto no "caput" deste artigo, ficam sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, em percentual não inferior a 70% (setenta) do custo total, somente os proprietários de imóveis lindeiros e fronteiros ao respectivo logradouro público e que sejam diretamente beneficiados pela obra.

SEÇÃO V - Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 89. Para cobrança da contribuição de melhoria, a administração, obrigatoriamente, publicará edital, na forma usual, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nela compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcido pela contribuição de melhoria com correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 90. Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.

Art. 91. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital, do:
   I - valor da contribuição de melhoria lançada;
   II - prazo para o seu pagamento, suas prestações, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - prazo para impugnação;
   IV - local de pagamento.
   Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a 30 dias (trinta), o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra;
      I - erro na localização e dimensões do imóvel;
      II - cálculo dos índices atribuídos;
      III - valor da contribuição de melhoria;
      IV - número de prestações.

Art. 92. Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstaculizar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.

Art. 93. A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte de forma que sua parcela anual não exceda o estabelecido na legislação federal correspondente, vinculada ao valor fiscal do imóvel utilizado à época da cobrança.

Art. 94. Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referentes ao memorial descritivo do projeto, orçamento de custo da obra, total ou parcial, determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria e delimitação do fator absorção do benefício para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida ao Prefeito Municipal, através de petição, que servirá para início do processo administrativo.

Art. 95. O Prefeito Municipal em cada edital a que se refere o art. 91, fixará os prazos de lançamento, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários à cobrança do tributo.

Art. 96. Nos casos omissos do presente Capítulo, aplicar-se-á a legislação federal pertinente.

TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - Da Competência

Art. 97. Compete à Fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária.

Art. 98. A fiscalização tributária será efetivada:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 99. O agente do fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:
   I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer dependências; e
   II - a salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:
      I - livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
      II - elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo Fisco Federal, Estadual e Municipal;
      III - títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel;
      IV - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.
   § 2º Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior ou, ainda, por vício ou fraude neles verificados, o Agente do Fisco poderá promover o arbitramento.

CAPÍTULO II - Do Processo Fiscal

Art. 100. Processo Fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - auto de infração;
   II - reclamação contra lançamento;
   III - consulta;
   IV - pedido de restituição.

Art. 101. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por atuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.

Art. 102. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   III - com a lavratura do auto de infração;
   IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
   § 1º Iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para conclui-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo Prefeito.

Art. 103. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - local dia e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento e domicílio autuado e das testemunhas, se houver;
   III - número da inscrição do autuado no CGC e CPF, quando for o caso;
   IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - citação expressa do dispositivo legal infringindo inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - cálculo dos tributos e multas;
   VII - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º O auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo autuado ou seu representante legal.
   § 4º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

Art. 104. O auto de infração deverá ser lavrado por funcionários habilitados para esse fim por fiscais ou por comissões especiais.
   Parágrafo único. As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Prefeito.

TÍTULO VI - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO
CAPÍTULO I
SEÇÃO I - Da Intimação

Art. 105. Os contribuinte serão intimados do lançamento do tributo e das infrações previstas em que tenham sido incorrido.

SEÇÃO II - Da Intimação de Lançamento do Tributo

Art. 106. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:
   I - da imprensa, rádio, televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - diretamente por servidor municipal ou aviso postal;
   III - de Edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

SEÇÃO III - Da Intimação e Infração

Art. 107. A intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco, através de:
   I - intimação preliminar;
   II - auto de infração;
   III - intimação do auto de infração.

Art. 108. A intimação preliminar será expedida nos casos capitulados no inciso III e na letra "C" do inciso VI, do artigo 112 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, o contribuinte regularize sua situação.
   § 1º Não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido na intimação preliminar, serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.
   § 2º Não caberá intimação preliminar nos casos de reincidência.
   § 3º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior reclamação ou recurso.

Art. 109. O auto de infração será lavrado pelo agente do fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 112 desta Lei.

CAPÍTULO II - Das Reclamações e Recursos Voluntários

Art. 110. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
   I - reclamação ao titular do órgão fazendário, dentro do prazo de:
      a) 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do lançamento, salvo nos casos previsto nas letras seguintes;
      b) 20 (vinte) dias, contados da data da lavratura do auto de infração, ou da intimação preliminar;
      c) 15 (quinze) dias, contados da data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando desta, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "Intervivos".
   II - pedido de reconsideração à mesma autoridade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão denegatória;
   III - recurso ao Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão denegatória.
   § 1º O encaminhamento da reclamação deverá ser precedido do depósito equivalente a 50% (cinquenta) do respectivo valor, salvo quando, de plano, for constatada sua procedência e nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "Intervivos" de bens imóveis.
   § 2º O encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado quando for apresentado fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.
   § 3º Na hipótese de incidência do Imposto de Transmissão "Intervivos" de bens imóveis, os prazos de que tratam os incisos II e III deste artigo são reduzidos à metade.

Art. 111. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no inciso I do art. 110, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para recolhimento do tributo.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 112. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, as penalidades abaixo graduadas:
   I - igual a 50% (cinquenta) do montante do tributo devido e corrigido correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a declaração, prevista no art. 34 fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, quando da omissão, resultar aumento de tributo.
   II - igual a 100% (cem) do tributo devido quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifestação intenção dolosa ou má-fé, objetivando sonegação;
   III - de 1 (um) décimo do valor de referência municipal, quando:
      a) não comunicar dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o alvará em lugar visível, nos termos desta Lei.
   IV - de 5 (cinco) décimos do valor de referência municipal, quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração.
   V - de importância correspondente ao valor de referência municipal quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o registro especial, bem como deixar de atender informações solicitadas pelo fisco;
   VI - de 1 (um) a 5 (cinco) décimos do valor de referência municipal:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando permitir, sem prévia vistoria ou com prazo de validade vencido, a circulação de veículo de transporte coletivo ou o funcionamento de elevador ou escada-rolante;
      c) quando infringir a dispositivos desta Lei, não cominados neste Capítulo.
   VII - de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor de referência municipal na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má-fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimo, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se de grau médio o valor que resultar da média aritmética dos graus máximo e mínimos.

Art. 113. No cálculo das penalidades, as frações de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) serão arredondadas para a unidade imediata.

Art. 114. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 115. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 116. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do art. 112;
   II - 10% (dez) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.

TÍTULO VIII - Da Arrecadação dos Tributos
CAPÍTULO I

Art. 117. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca de cofre;
   II - através de cobrança amigável; ou
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município, do agente do fisco ou de estabelecimento bancário.

Art. 118. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas, em uma só vez no mês de janeiro, ou em 4 (quatro) parcelas conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por decreto;
   II - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, mensal;
      b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao mês de competência.
   III - o Imposto sobre a venda de combustíveis líquidos e gasosos será arrecadado, através de guia de recolhimento, até o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao mês de competência;
   IV - o Imposto sobre Transmissão Intervivos de bens imóveis será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar, por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar, por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1. antes da lavratura, se por escritura pública;
         2. antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto concedido pelo juiz da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância de que trata o § 3º do art. 61 no prazo de (trinta) 30 dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período, que serviu de base para apuração da citada preponderância;
      l) nas cessões de direitos hereditários:
         1. antes de lavrada da escritura pública se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
         2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
            2.1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2. quando a cessão de formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
      m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos, anteriores, prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente;
      n) é facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com sua concomitante instituição em favor de terceiro;
      o) o pagamento antecipado nos moldes da letra "h", deste inciso, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.
   V - as taxas, quando lançadas isoladamente:
      a) no da verificação do licenciamento ou da prestação do serviço quando se tratar de:
         1. expediente;
            licença para localização e para execução de obras.
      b) após a fiscalização regular, em relação a Taxa de fiscalização de funcionamento;
      c) juntamente com Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, a de serviços urbanos.
   VI - a contribuição de melhoria, após a realização da obra:
      a) de uma só vez, quando a parcela individual for inferior ao valor de referência municipal;
      b) quando superior, em prestações mensais;
      c) o prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

Art. 119. Os tributos lançados fora do prazo normal, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas, quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira em 30 (trinta) dias após a data da intimação;
   II - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) quando se tratar de atividades sujeita à alíquota fixa:
         1. nos casos previstos no art. 37 de uma só vez, no ato da inscrição;
         2. dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas.
      b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no art. 38 dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido.
   IV - no que respeita à Taxa de Licença para localização, no ato do licenciamento.

Art. 120. Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigos anteriores, serão corrigidos monetariamente e acrescidos da multa de 10% (dez por cento), e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

Art. 121. A correção monetária de que trata o artigo anterior obedecerá aos índices fixados pelo Governo Federal, para os débitos fiscais e será devida a partir do mês seguinte ao mês em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado.

CAPÍTULO II - Da Dívida Ativa

Art. 122. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de natureza, regularmente, inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A dívida ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 123. A inscrição do crédito tributário na dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.
   § 1º No caso de tributos lançados fora dos prazos legais, a inscrição do crédito tributário far-se-á, até 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo para pagamento.

Art. 124. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, e a multa de mora e acréscimos legais;
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 125. O parcelamento do crédito tributário será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a (tantas) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

CAPÍTULO III - Da Restituição

Art. 126. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 127. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes à infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 128. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
   I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
   II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
   III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 129. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído poderá o titular da Fazenda Municipal determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município.

Art. 130. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO IX - DAS ISENÇÕES
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 131. São isentos do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - sindicato e associações de classe;
   III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município, respectivamente:
      a) 10% (dez) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5% (cinco) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres.
   IV - viúva e órfão menor não emancipado reconhecidamente pobres;
   V - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo de entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
   VI - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou a parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína.
   Parágrafo único. Somente serão atingidos, pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:
      I - nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para respectivas finalidades das entidades beneficiadas;
      II - no inciso IV, o prédio cujo valor venal não seja superior a 500 VRM vezes o valor de referência municipal, utilizado exclusivamente como residência dos beneficiados, desde que não possuam outro imóvel.

CAPÍTULO II - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 132. São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - as entidades enquadradas no inciso do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;
   II - a pessoa portadora de defeito físico, que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre.

CAPÍTULO III - Do Imposto de Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis

Art. 133. É isenta do pagamento do Imposto a primeira aquisição:
   I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a 400 (quatrocentos) valores de referência municipal;
   II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a 500 (quinhentos) valores de referência municipal.
   § 1º Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou seu cônjuge, proprietário de terreno ou imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
      b) casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com ânimo definitivo.
   § 2º O Imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à fiscalização, no prazo de 12 meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, dar ao imóvel destinação diversa.
   § 3º Para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, a avaliação fiscal será convertida em valores de referência municipal, pelo valor deste, na data da avaliação fiscal do imóvel.
   § 4º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.

CAPÍTULO IV - Das Disposições Sobre Isenções

Art. 134. O benefício da isenção do pagamento do Imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei com vigência:
   I - no que respeita o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da carta de Habitação.
   II - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência, com base no preço do serviço;
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes.
   III - no que se respeita ao Imposto de Transmissão "Intervivos" de bens imóveis, juntamente com o pedido de avaliação.

Art. 135. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro dos anos terminados em zero e cinco (5) que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "Intervivos" de bens imóveis.

Art. 136. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no registro de imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.

Art. 137. Serão excluídos do benefício, da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

TÍTULO X - Disposições Gerais

Art. 138. O valor devido dos tributos será o do lançamento, quando pago de uma só vez, no mês de competência.

Art. 139. Na hipótese de parcelamento do pagamento, cada parcela será atualizada ou convertida pelo coeficiente de variação ou pelo valor do BTN na data do seu pagamento, calculados a contar do mês de competência.
   Parágrafo único. O mês de competência para efeito deste artigo é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor do lançamento em quota única.

Art. 140. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei, determina a incidência de multa de 10% (dez por cento) ao mês, nos três primeiros meses seguintes ao do vencimento além da correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
   Parágrafo único. Findos os três meses referidos neste artigo, os valores do tributo e das demais incidências poderão ser lançados em Dívida Ativa.

Art. 141. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 142. O Valor de Referência do Município - VRM - para os fins e efeitos do disposto neste Código, é fixado em Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros) para o mês de janeiro de 1991.
   Parágrafo único. O Valor de Referência Municipal - VRM - será atualizado mensalmente com base na variação do Bônus de Tesouro Nacional - BTN - ou índice que o substituir.

Art. 143. O Regime Jurídico Tributário das microempresas será disciplinado em lei especial, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da vigência deste Código.

Art. 144. O Prefeito Municipal regulamentará por decreto a aplicação deste Código, no que couber.

Art. 145. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991.

Art. 146. Revogam-se as disposições em contrário e todas as demais leis anteriores que disponham sobre a matéria.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO.
28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Carlos Waldomiro Selbach
Prefeito Municipal


ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

RUY BORGES DA FONSECA
SEC. DA FAZENDA



TABELA DE INCIDÊNCIA I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CÓDIGO  
A. TRABALHO PESSOAL (autônomo)
s/ valor ref.
1. Profissionais Liberais com curso superior e os legalmente equiparados, por mês ou fração
50%
2. Outros serviços profissionais de nível técnico, por mês ou fração
25%
3. Agenciamento, corretagem, representação, comissão ou qualquer outro tipo de intermediação, por mês ou fração
50%
4. Outros serviços não especificados e sem especificação técnica, por mês ou fração
10%
B. SOCIEDADES CIVIS  
Por profissional, sócio empregado ou não, por mês ou fração
50%
C. SERVIÇOS DE TÁXI  
Por veículo e por mês
30%
D. RECEITA BRUTA  
1. Serviços de diversões públicas, por mês
10%
2. Serviços de transportes de natureza estritamente municipal, por mês
2,5%
3. Demais serviços e os constantes do Código "A", quando prestados por sociedades ou equivalentes, por mês
3%
4. Retenção na fonte
5%



TABELA DE INCIDÊNCIA II
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

ITENS  
I - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
% s/ valor ref.
a) pela remoção de detritos de qualquer espécie, não compreendidos propriamente como lixo domiciliar  
- até meia caçamba
150%
- além de meia carga do caminhão tipo caçamba e por viagem
300%
b) os benefícios pela remoção de lixo por metro de testada e por ano
1%
c) conservação de logradouros, por metro de testada e por ano
0,5%



TABELA DE INCIDÊNCIA III
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO


ITENS  
I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza
50%
II - De atividades desenvolvidas por profissionais autônomos e outras, classificadas como Trabalho Pessoal
30%
III - De comércio ambulante, em caráter permanente
30%
IV - De comércio ambulante, em caráter eventual ou transitório, por dia
10%
V - De diversões públicas, exercidas em caráter eventual, por vez ou local ao dia
10%
VI - De fiscalização de estabelecimento
20%



TABELA DE INCIDÊNCIA IV
DA TAXA DE EXPEDIENTE

ITENS  
I - DA TAXA DE EXPEDIENTE:  
1. Petições, requerimentos, recursos memoriais dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais:  
a) por petições
6%
b) cada documento anexado por unidade
1%
c) por emissão de recibo ou carnê
2%
2. Atestados ou Certidões:  
a) por lauda
6%
b) sobre o que exercer, por lauda
2%
c) busca por ano
2%
NOTA: As certidões serão pagas antecipadamente por ocasião do ingresso do requerimento no Protocolo desta Prefeitura Municipal.
3. Registro de marcas, por 10 anos
50%
4. Transferências:  
a) de contrato de qualquer natureza, além do termo respectivo
100%
b) de propriedade imobiliária
50%
5. Mapa topográfico da Cidade, por unidade
100%
6. Licença para construção de casa popular incluindo alinhamento, fornecimento de plantas e memorial descritivo, taxa de protocolo e de construção
20%


TABELA DE INCIDÊNCIA V
DAS TAXAS DE LICENÇAS DIVERSAS

ITENS  
I - DA TAXA DE PUBLICIDADE
% s/ valor Ref.
1. Sob forma de anúncios em faixas, cartazes, painéis ou folhetos, por vez
50%
2. Sob forma de propaganda falada ou por meio de alto-falante, com ou sem música, por dia
50%
3. Por mostruário, em parte externa dos estabelecimentos ou em galerias, sobre passeios público, por unidade
50%
II - DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:  
1. Espaço ocupado em lugares de domínio público, para quaisquer finalidades, excetuando o dispositivo no item 2 - deste inciso:  
a) por dia ou por metro quadrado
10%
b) por mês ou por metro quadrado
20%
c) por ano e por metro quadrado
100%
d) por ano e por metro quadrado ocupado por mesinhas de bares regularmente estabelecidos
100%
2. Espaço ocupado por circos, teatros ao ar livre ou parque de diversões, por metro quadrado de área cercada e por mana
100%



TABELA DE INCIDÊNCIA VI
TAXA DE LICENÇA E SERVIÇOS DIVERSOS

ITENS  
I - DA TAXA DE LICENÇA E SERVIÇOS DIVERSOS
% s/ valor ref.
1. Taxa de Numeração de Prédio:  
a) Por numeração
20%
2. Taxa de apreensão ou arrecadação de Bens e Mercadorias:  
a) por apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via pública
20%
b) por animal de qualquer espécie, aprendido por se encontrar abandonado na via pública, por cabeça e por dia ou fração
50%
c) por mercadoria, por quilograma ou unidade de acordo com sua natureza
20%
3. Taxa de Vistorias:  
a) em elevadores e/ou escada rolante por unidade e por ano
100%
b) em ônibus e táxis, por unidade e por ano
50%
4. Taxa sobre Transporte:  
Ônibus:  
a) por extensão de linhas
100%
b) por licença, concessões contratos
500%
c) por transferência de concessões contratos ou licenças
1.000%
Táxis: - Automóvel de Aluguel  
a) Transferência de concessão
1.000%
b) Melhoria de Carro
500%
5. Taxa para loteamento e reloteamento  
a) por lote
50%



TABELA DE INCIDÊNCIA VII
TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO

ITENS  
I - DA TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
s/ valor ref.
1. Taxa de Alinhamento e Nivelamento:  
a) alinhamento de terreno, por metro linear ou fração, de testada
5%
b) nivelamento de terreno, por metro linear ou fração de testada
10%
c) em circos ou congêneres, por temporada
10%
d) em obras ou construções para concessão de "habite-se" com certidão incluída a taxa de expediente
50%
2. Taxa para Obras Particulares:  
Construções:  
a) prédio de alvenaria, por metro quadrado
5%
b) prédios de madeira, por metro quadrado
3,5%
c) Prédios mistos
1%
d) galpões ou telheiros em fundos de terrenos, por metro quadrado
1%
e) muros em geral, por metro linear, incluindo alinhamento
10%
f) marquise, toldos ou congêneres por metro quadrado
10%
g) andaimes no alinhamento, por semestre e por metro linear
20%
Demolições:  
a) de prédios de alvenaria
5%
b) de prédios de madeira
10%
c) de prédios mistos
15%
Consertos e Reformas:  
a) em prédio de alvenaria
20%
b) em prédio de madeira
10%
c) em prédios mistos
15%
d) abertura e fechamento de vãos, por unid
10%
e) cortes de meio-fio, por metro linear
5%




Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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