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17:17 - Domingo, 24 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 28/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 339, DE 26/03/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM EDUCANDÁRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR PROFISSIONALIZANTE DE ALUNOS DOS MESMOS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 27/12/1991
ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 230/90, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As Tabelas de Incidência de nº I a VII, anexas a Lei Municipal nº 230/90 de 28 de dezembro de 1990, passam a vigorar com os seguintes percentuais de incidência do VRM - Valor Referência Municipal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 27 de dezembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO



TABELA DE INCIDÊNCIA I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CÓDIGO  
A. TRABALHO PESSOAL (autônomo)
% s/ valor ref.
1. Profissionais Liberais com curso superior e os legalmente equiparados, por mês ou fração
150%
2. Outros serviços profissionais de nível técnico, por mês ou fração
80%
3. Agenciamento, corretagem, representação, comissão ou qualquer outro tipo de intermediação, por mês ou fração
150%
4. Outros serviços não especificados e sem especificação técnica, por mês ou fração
10%
B. SOCIEDADES CIVIS  
Por profissional, sócio empregado ou não, por mês ou fração
150%
C. SERVIÇOS DE TÁXI  
Por veículo e por mês
20%
D. RECEITA BRUTA  
1. Serviços de diversões públicas, por mês
10%
2. Serviços de transportes de natureza estritamente municipal, por mês
3%
3. Demais serviços e os constantes do Código "A", quando prestados por sociedades ou equivalentes, por mês
3%
4. Retenção na fonte
5%


TABELA DE INCIDÊNCIA II
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

ITENS  
I - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS % s/valor ref.
a) pela remoção de detritos de qualquer espécie, não compreendidos propriamente como lixo domiciliar  
- até meia caçamba
150%
- além de meia carga do caminhão tipo caçamba e por viagem
300%
b) os benefícios pela remoção de lixo por metro de testada e por ano
1%
c) conservação de logradouro, por metro de testada e por ano
0,5%


TABELA DE INCIDÊNCIA III
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

ITENS  
I - De atividades desenvolvidas por profissionais autônomos e outras, classificadas com trabalho Pessoal
100%
II - De comércio ambulante, em caráter permanente
100%
III - De comércio ambulante, em caráter eventual ou transitório, por dia
50%
IV - De diversões públicas, exercidas em caráter eventual, por vez ou local ao dia
100%
V - De fiscalização de estabelecimento
100%
VI - De atividades desenvolvidas por pessoas jurídicas
400%


TABELA DE INCIDÊNCIA IV
DA TAXA DE EXPEDIENTE

ITENS  
I - DA TAXA DE EXPEDIENTE:  
1. Petições, requerimentos, recursos memoriais dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais:  
a) por petições
6%
b) cada documento anexado por unidade
1%
c) por emissão de recibo ou carnê
2%
2. Atestados ou Certidões:  
a) por lauda
6%
b) sobre o que exercer, por lauda
2%
c) busca por ano
2%
NOTA: As certidões serão pagas antecipadamente por ocasião do ingresso do requerimento no Protocolo desta Prefeitura Municipal.  
3. Registro de marcas, por 10 anos
50%
4. Transferências:  
a) de contrato de qualquer natureza, além do termo respectivo
100%
b) de propriedade imobiliária
50%
5. Mapa topográfico da Cidade, por unidade
100%
6. Licença para construção de casa popular incluindo alinhamento, fornecimento de plantas e memorial descritivo, taxa de protocolo e de construção
20%


TABELA DE INCIDÊNCIA V
DAS TAXAS DE LICENÇAS DIVERSAS

ITENS  
I - DA TAXA DE PUBLICIDADE:
% s/valor Ref.
1. Sob forma de anúncios em faixas, cartazes, painéis ou folhetos, por vez
50%
2. Sob forma de propaganda falada ou por meio de alto-falante, com ou sem música, por dia
50%
3. Por mostruário, em parte externa dos estabelecimentos ou em galerias, sobre passeios públicos, por unidade
50%
II - DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:  
1. Espaço ocupado em lugares de domínio público, para quaisquer finalidades, excetuando o dispositivo no item 2 - deste inciso:  
a) por dia ou por metro quadrado
10%
b) por mês ou por metro quadrado
20%
c) por ano e por metro quadrado
100%
d) por ano e por metro quadrado ocupado por mesinhas de bares regulamente estabelecidos
100%
2. Espaço ocupado por circos, teatros ao ar livre ou parque de diversões, por metro quadrado de área cercada e por semana
100%


TABELA DE INCIDÊNCIA VI
TAXA DE LICENÇA E SERVIÇOS DIVERSOS

ITENS  
I - DA TAXA DE LICENÇA E SERVIÇOS DIVERSOS
% s/valor ref.
1. Taxa de Numeração de Prédio:  
a) Por numeração
20%
2. Taxa de apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via pública.  
a) por apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via pública
20%
b) por animal de qualquer espécie, apreendido por se encontrar abandonado na via pública, por cabeça e por dia ou fração
50%
c) por mercadoria, por quilograma ou unidade de acordo com sua natureza
20%
3. Taxa de Vistorias:  
a) em elevadores e/ou escadas rolante, por unidade e por ano
100%
b) em ônibus e táxis, por unidade e por ano
50%
4. Taxa sobre Transportes:  
Ônibus:  
a) por extensão de linhas
100%
b) por licença, concessões, contratos
500%
c) por transferência de concessões, contratos ou licenças
1.000%
Táxis: - Automóvel de aluguel  
a) transferência de concessão
1.000%
b) Melhoria de Carros
500%
5. Taxa para loteamento e Reloteamento  
a) por lote
50%


TABELA DE INCIDÊNCIA VII
TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO

ITENS  
I - DA TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
% s/valor ref.
1. Taxa de Alinhamento e Nivelamento:  
a) alinhamento de terreno, por metro linear ou fração de testada
5%
b) nivelamento de terreno, por metro linear ou fração de testada
10%
c) em circos ou congêneres, por temporada
50%
d) em obras ou construções para concessão de "habite-se" com certidão incluída a taxa de expediente
50%
2. Taxa para Obras Particulares:  
Construções:  
a) prédio de alvenaria, por metro quadrado
4%
b) prédio de madeira, por metro quadrado
2%
c) prédios mistos
3%
d) galpões ou telheiros em fundos de terrenos, por metro quadrado
1%
e) muros em geral, por metro quadrado
10%
f) marquises, toldos ou congêneres, por metro quadrado
10%
g) andaimes no alinhamento, por semestre e por metro linear
20%
Demolições:  
a) de prédios de alvenaria
5%
b) de prédios de madeira
10%
c) de prédios mistos
15%
Consertos e Reformas:  
a) em prédio de alvenaria
20%
b) em prédio de madeira
10%
c) em prédios mistos
15%
d) abertura e fechamento de vãos, por unid.
10%
e) cortes de meio-fio, por metro linear
5%


Nota: (Este texto não substitui o original)








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