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17:15 - Domingo, 24 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 28/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 27/12/1991
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 230/90, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 139, da Lei Municipal nº 230, de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 139. Quando o pagamento for parcelado, pelo valor do lançamento dividido em parcelas, fixado por Decreto de Executivo, os respectivos valores serão mensal e automaticamente corrigidos monetariamente com base na variação do VRM - valor de Referência Municipal, desde o respectivo lançamento até o efetivo recolhimento correspondente."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 27 de dezembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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