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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 28/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 27/12/1991
A LETRA O ARTIGO 6º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 289 DE DEZEMBRO DE 1990.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 6º da Lei Municipal nº 230, de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º O imposto de que trata este capitulo é calculado sobre o valor venal do imóvel, com os seguintes percentuais:
I - 25% (vinte e cinco por cento), quando se tratar de Imposto Predial Urbano;
II - 50% (cinqüenta por cento) quando se tratar do Imposto Territorial Urbano."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 27 de dezembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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