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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 119, DE 18/09/1990
REAJUSTA VALORES DAS MENSALIDADES DAS CRECHES MUNICIPAIS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 172, de 01.07.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 222, DE 14/01/1992
REVOGA O DECRETO Nº 172/91, DE 01 DE JULHO DE 1991, QUE REAJUSTA VALORES DAS MENSALIDADES DAS CRECHES MUNICIPAIS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 172, DE 01/07/1991
REAJUSTA VALORES DAS MENSALIDADES DAS CRECHES MUNICIPAIS.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 222, de 14.01.1992)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1º Reajusta os valores das mensalidades a serem cobradas, por criança nas creches Municipais.
   § 1º A mensalidade será estabelecida em VRM (valor de referência Municipal) que é reajustado mensalmente.
   § 2º Deverá ser obedecida a Tabela abaixo, de acordo com a renda familiar:
1º Renda familiar até 01 salário mínimo ................. Isento
2º Renda familiar até 02 salários mínimos ................. 1,00 VRM
3º Renda familiar até 03 salários mínimos ................. 1,50 VRM
4º Renda familiar até 04 salários mínimos ................. 2,00 VRM
5º Renda familiar até 05 ou mais salários mínimos ................. 3,00 VRM
Art. 2º O valor estabelecido no artigo 1º, parágrafo 2º deverá ser pago até o dia 15 do mês subsequente.
   Parágrafo único. Não sendo obedecida a data de vencimento, a mensalidade sofrerá acréscimo de correção monetária multas e juros.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 01 de julho de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data supra

RUY B. FONSECA
SECRETÁRIO DA FAZENDA

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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